# Protocolo editorial e de segurança jurídica | Auditoria do Flávio
Versão 12 | 23/10/2026 | Pesquisa independente em andamento

## Natureza
Projeto de sistematização de dados públicos. Não constitui auditoria oficial, decisão judicial, prova de irregularidade, parecer jurídico ou certificação das fontes. Revisão jurídica profissional recomendada antes de campanhas ou afirmações acusatórias.

## Níveis de evidência
- **Documentado (fonte primária)**: documento oficial individualizado, URL, data de consulta, trecho e identificador verificáveis.
- **Calculado**: operação reproduzível sobre dados primários; indicar fórmula, denominador, cobertura e limitações.
- **Projetado/estimado**: cálculo hipotético ou parâmetro legal; nunca rotular como valor efetivamente pago.
- **Preliminar (fonte secundária)**: número divulgado por terceiro ainda não confrontado item a item com fonte primária.
- **Não consolidado**: não há cobertura suficiente para resultado confiável. Não substituir por zero.
- **Contestado/retificado**: registrar versões, resposta e correção, preservando histórico editorial.

## Regras de linguagem
1. Descrever fatos e documentos, sem atribuir crimes, dolo, enriquecimento ou irregularidades sem prova e enquadramento adequados.
2. Diferenciar custos de remuneração pessoal, despesas operacionais e transferências orçamentárias por emendas; não somar emendas a custos do mandato.
3. Não denominar 'faltas injustificadas' situações identificadas apenas como ausência de voto, ausência em votação ou ausência de registro.
4. Não denominar 'leis aprovadas' a contagem agregada de processos legislativos ou projetos apresentados.
5. Não apresentar como recebido um subsídio apenas projetado por tabela legal.
6. Apresentar recortes temporais, datas parciais e critérios de atualização.
7. Não publicar CPFs, endereços residenciais, contatos pessoais ou outros dados pessoais desnecessários. Em servidores, limitar-se a informações funcionais publicamente justificáveis.
8. Identificar o projeto como independente, sem sugerir chancela de órgãos públicos.

## Assiduidade: unidade de análise
- Sessão deliberativa e votação nominal são unidades distintas. Uma sessão pode ter múltiplas votações.
- Verificar registro de comparecimento, participação nas votações, justificativas, licenças, missões e hipóteses regimentais, inclusive obstrução declarada.
- O art. 13 do Regimento Interno do Senado disciplina a ausência; a aplicação exige conferir a redação vigente à data da ocorrência e o caso concreto.
- Não inferir descontos remuneratórios sem folha ou ato oficial.
- Não converter 62 votações de fonte secundária em 62 sessões nem 10 ocorrências de 'não compareceu' em 10 faltas injustificadas.

## Registro mínimo por afirmação
ID do registro | texto exibido | órgão/cargo | período | unidade | valor | tipo de evidência | fonte e URL | data de consulta | documento ou identificador | fórmula | ressalvas | revisão | data de publicação.

## Revisão pré-publicação
- Conferência independente de todos os valores de destaque.
- Teste dos links de fonte e do escopo de cada dado.
- Revisão de afirmações sensíveis e risco de interpretação.
- Canal de correção e resposta; registrar alterações com data.
- Quando a prova for insuficiente, manter 'não consolidado'.

## Fontes oficiais orientadoras
- Tutorial de assiduidade: https://www12.senado.leg.br/assessoria-de-imprensa/tutorial-de-verificacao-da-assiduidade-dos-senadores
- Relatório nominal por parlamentar: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/votacoes-nominais/-/v/parlamentar/Fl%C3%A1vio%20Nantes%20Bolsonaro
- Dados abertos: https://www12.senado.leg.br/dados-abertos/legislativo/plenario/votacoes-nominais/info/webservice-de-votacoes-nominais-por-data-da-sessao-plenaria
- Regimento Interno (conferir versão vigente): https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/567298/Regimento_interno_v1.pdf